Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 é aprovada e Assembleia entra em recesso parlamentar

Cumprindo seu papel constitucional, a Assembleia Legislativa apreciou e votou na sessão ordinária desta terça-feira (3) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019. Com a aprovação do Projeto de Lei 920/18, regimentalmente, os trabalhos legislativos entram em recesso até o dia 31 de julho.

O parecer final do PLO 920/18 foi exarado pelo deputado Dr. Neidson (PMN) junto à Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa (CFETOOA), que é presidida pelo deputado Cleiton Roque (PSB).

De acordo com o relatório, Dr. Neidson apontou as prioridades que serão dadas pelo Executivo, bem como a necessidade de modificações em dispositivos, propondo, assim, algumas emendas.

A primeira alteração se refere ao percentual de receita dos Poderes, para que permaneça o percentual estipulado em 2017. Assim, a Assembleia Legislativa continuará com percentual de 4,79% e o Poder Executivo 74,86%.

Em relação à implantação do piso salarial dos professores da rede pública, foram acrescidos dois §§ ao artigo 23 da Lei 4.248 de abril de 2018, onde fica o Poder Executivo autorizado a criar mediante decreto, a partir de 2019, fonte de recurso específica para tal.

Da mesma forma, para atender ao piso salarial, o Executivo deverá realizar por meio de decreto o remanejamento de recursos da programação orçamentária destinada às emendas parlamentares, no montante de R$ 20 milhões, até 31 de janeiro de 2019.

O relatório também propõe que, para atender a proposta, serão destinados na proporção de 1/24 avos para cada parlamentar, os quais serão computados para efeito de apuração do limite constitucional estabelecido no § 7º, do art. 136-A, da Constituição do Estado.

Também foi sugerido pelo relator, e acatado pelos demais parlamentares, a supressão do art. 50, que previa o retorno a Fonte 0100, o saldo remanescente, oriundo de saldo financeiro de recurso não vinculado, bem como não acatar proposta de emenda proposta pelo deputado Anderson do Singeperon (Pros), que previa alteração no Art. 6º, inciso “v”, além do art. 12, parágrafo único.

Com as alterações propostas pelo relator, o projeto foi colocado em votação na reunião da CFETOOA, onde foi aprovado e levado ao Plenário no mesmo dia, onde também foi aprovada pelos parlamentares.

Com a aprovação da LDO os trabalhos parlamentares entram em recesso, permanecendo os trabalhos de gabinetes e funcionais da Casa no horário das 7h30 às 13h30 até o dia 31 de julho.